Isenção de IPI para deficientes auditivos
No fim de 2021, o Presidente da República sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso que prorroga a isenção do IPI para carros novos para taxistas e estende o benefício a pessoas com deficiência.
Além disso, desde dezembro de 2021 pessoas com deficiência auditiva também são contempladas pela lei e tem benefício garantido até 31 de dezembro de 2026.
O que é IPI?
IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro. As alíquotas cobradas neste imposto variam de acordo com o produto. Essa variação permite que os produtos possam ter alíquota 0%, ou seja, não serem tributados, ou possuir alíquotas um pouco maiores de acordo com a essencialidade do produto.
O que diz a lei nº 14.287?
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.” (NR)
Como obter a isenção de IPI para comprar carro como PCD?
- Obtenha o laudo médico em conformidade com o Anexo V da Receita Federal;
- Preencha corretamente as informações requeridas no SISEN;
- Após a solicitação de isenção for realizada com sucesso, guarde o número do protocolo e aguarde 72 horas úteis para sair o resultado;
- Após receber um e-mail dizendo que a isenção de IPI foi deferida, entre novamente no SISEN para baixar o arquivo;
- Leve na concessionária junto com a isenção de ICMS para comprar seu carro com isenção.
Para continuar vendo conteúdos como esse, é só seguir o Blog Sons da Vida e nosso Instagram. Se tiver alguma dúvida, entre em contato com a gente.
Referência
No fim de 2021, o Presidente da República sancionou o projeto de lei aprovado no Congresso que prorroga a isenção do IPI para carros novos para taxistas e estende o benefício a pessoas com deficiência.
Além disso, desde dezembro de 2021 pessoas com deficiência auditiva também são contempladas pela lei e tem benefício garantido até 31 de dezembro de 2026.
O que é IPI?
IPI é uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro. As alíquotas cobradas neste imposto variam de acordo com o produto. Essa variação permite que os produtos possam ter alíquota 0%, ou seja, não serem tributados, ou possuir alíquotas um pouco maiores de acordo com a essencialidade do produto.
O que diz a lei nº 14.287?
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.” (NR)
Como obter a isenção de IPI para comprar carro como PCD?
- Obtenha o laudo médico em conformidade com o Anexo V da Receita Federal;
- Preencha corretamente as informações requeridas no SISEN;
- Após a solicitação de isenção for realizada com sucesso, guarde o número do protocolo e aguarde 72 horas úteis para sair o resultado;
- Após receber um e-mail dizendo que a isenção de IPI foi deferida, entre novamente no SISEN para baixar o arquivo;
- Leve na concessionária junto com a isenção de ICMS para comprar seu carro com isenção.
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